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abril 26, 2023

Devo me preocupar com multas e penalidades em decorrência da LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece penalidades para as empresas que descumprirem as suas disposições. As multas podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar e aplicar a lei, e podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitado a…