Direta ou indiretamente, TODOS nós, pessoas, empresas e entidades, estamos sendo impactados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em vigência desde agosto de 2020, essa lei propõe um cenário padronizado de segurança jurídica, promovendo proteção aos dados pessoais de todos os brasileiros.🔒
CONSENTIMENTO
A LGPD determina que QUALQUER processamento de dados realizado no país – inclusive por empresas estrangeiras – deve oferecer a opção de consentimento ao usuário.👩💻 Com certeza você já viu esse aviso em algum site, geralmente no rodapé ou em pop-up.
Há raras situações em que é possível tratar dados sem consentimento, desde que seja indispensável para cumprir uma obrigação legal; executar políticas públicas previstas em lei; executar contratos; prevenir fraudes contra o titular, entre outros.